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Áreas de atuação
Direito Civil
O Direito Civil é o ramo do direito privado que regula as relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas. Abrange temas como personalidade, bens, obrigações, contratos, responsabilidade civil, direito de família e sucessões. Seu objetivo é estabelecer normas que garantam a segurança jurídica e a harmonia nas relações sociais, disciplinando direitos e deveres no convívio cotidiano. O Código Civil é a principal legislação que orienta essa área no Brasil.
Direito da Família
O Direito da Família é um ramo do Direito Civil que regula as relações familiares, abrangendo temas como casamento, união estável, divórcio, filiação, guarda de filhos, pensão alimentícia, adoção, tutela e curatela. Ele estabelece direitos e deveres entre os membros da família, sempre baseado em princípios como dignidade da pessoa humana, afeto e melhor interesse da criança. Além de disciplinar a constituição e dissolução de vínculos familiares, busca garantir a proteção e o bem-estar de seus integrantes, promovendo a harmonia nas relações familiares.
Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é o ramo do direito que protege os consumidores contra práticas abusivas e garante equilíbrio nas relações de consumo, tendo como principal legislação no Brasil o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Ele assegura direitos básicos, como proteção contra publicidade enganosa, acesso à informação clara, liberdade de escolha, proibição de cláusulas abusivas e reparação de danos. Além disso, impõe responsabilidades aos fornecedores por defeitos em produtos e serviços. Para garantir esses direitos, o consumidor pode recorrer a órgãos como o PROCON e à Justiça, promovendo relações de consumo mais justas e seguras.
Direito Imobiliário
O Direito Imobiliário é o ramo do Direito Privado que regula as relações jurídicas envolvendo bens imóveis. Ele abrange normas sobre posse, propriedade, aquisição, transferência, locação, usucapião, financiamento e regularização fundiária. Também trata dos direitos e deveres de proprietários, locatários, construtoras e incorporadoras, além das regras sobre contratos imobiliários, registro de imóveis e garantias, como hipotecas e alienação fiduciária. Seu objetivo é garantir segurança jurídica nas transações imobiliárias e prevenir conflitos entre as partes envolvidas.


